Novo relatório APROFORT identifica atrasos persistentes no plano anticorrupção da Guiné Equatorial

O Governo da Guiné Equatorial não conseguiu melhorar o seu cumprimento do plano anticorrupção acordado com o Fundo Monetário Internacional, de acordo com as conclusões do relatório publicado hoje pela Transparência e Integridade no âmbito do APROFORT.

O Observatório dos Direitos Humanos e Boa Governança do APROFORT, projeto financiado pela União Europeia que visa apoiar e reforçar a sociedade civil da Guiné Equatorial, em colaboração com a EG Justice, monitorizou o plano trienal no valor de 280 milhões de dólares e confirmou que o governo cumpriu apenas 20% das medidas a serem completadas até setembro de 2020.

Este segundo relatório passou em revista todas as medidas desde o início do acordo assinado entre a Guiné Equatorial e o FMI em janeiro de 2020.

“O objetivo dos relatórios do APROFORT é assegurar que a implementação do plano anticorrupção tenha um impacto social positivo, mas, como muitos dos compromissos não foram cumpridos, especialmente no que diz respeito ao quadro legal anticorrupção, vemos com grande preocupação o facto de a Guiné Equatorial continuar a ficar aquém do cumprimento das normas internacionais”, afirma Karina Carvalho, Diretora Executiva da Transparência e Integridade. “Estamos confiantes de que o governo compreende estes desafios e estamos interessados em aumentar o nosso papel de facilitadores, tendo em conta que o país aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em 2013”.

O relatório assinala que uma das medidas mais importantes do plano, o decreto-lei anticorrupção aprovado pela Câmara dos Deputados e assinado pelo Chefe de Estado em julho de 2020, continua a ser revisto pelo Senado. No quadro jurídico da Guiné Equatorial, a assinatura pelo Chefe de Estado de um decreto-lei implica que este pode ser implementado; no entanto, este decreto-lei nunca saiu do papel. O decreto-lei também revela algumas lacunas críticas, nomeadamente, ao não incluir a participação ativa da sociedade civil nos esforços anticorrupção, conforme exigido pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

É igualmente preocupante o facto de algumas das medidas não poderem ser avaliadas ou verificadas devido à falta de fontes acessíveis ao público e à falta de resposta aos pedidos de informação do APROFORT.

Embora o relatório tenha encontrado alguns desenvolvimentos positivos, tais como a publicação de um guia do contribuinte, orçamentos nacionais e informação sobre a dívida pública ou a criação de um centro de atendimento telefónico de informação sobre questões fiscais e pequenas melhorias na administração aduaneira.

Estas medidas não conseguiram, no entanto, ultrapassar as principais deficiências:

• Embora o governo tenha auditado algumas pequenas empresas estatais que surgiram como centros de escândalos de corrupção, o relatório concluiu que ainda não existe qualquer compromisso em publicar auditorias de empresas petrolíferas nacionais como a GEPETROL ou SONAGAS e existe uma opacidade persistente na GEPROYECTOS, a principal agência nacional de gestão de obras públicas da Guiné Equatorial;
• O plano anticorrupção também exigia que o país se candidatasse à Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI). No entanto, este processo continua bloqueado desde 2010 devido à diminuição do espaço da sociedade civil, entre outras causas;
• Em agosto deste ano, o governo equato-guineano foi demitido, embora quase todos os seus membros tenham sido reconduzidos. Mais tarde, em outubro, o Ministro das Finanças, Economia e Planeamento, César Mba Abogo, principal figura por detrás do plano anticorrupção no país, foi abruptamente substituído pelo seu adjunto Valentín Ela Maye.

“O programa de reforma económica assinado com o Fundo Monetário Internacional representa uma grande oportunidade, mas é evidente que sem o envolvimento ativo e o acompanhamento das organizações da sociedade civil, o caminho para estabelecer o compromisso duradouro e verificável da Guiné Equatorial com a boa governação, os direitos humanos e a luta contra a corrupção está destinado ao fracasso”, defende Tutu Alicante, Diretor Executivo da EG Justice.

Acede aqui ao relatório completo.

Sobre o APROFORT

O APROFORT: Apoio, Proteção e Reforço de Ativistas e Organizações da Sociedade Civil no seu trabalho de promoção dos Direitos Humanos na Guiné Equatorial é um projeto cofinanciado pela União Europeia e coordenado pela Transparência e Integridade – Transparency International Portugal, com sede em Lisboa. O principal objetivo do projeto é fornecer apoio, proteção e capacitação aos ativistas e organizações da sociedade civil que trabalham na promoção dos Direitos Humanos e da Boa Governança na Guiné Equatorial, através da obtenção de três resultados primários: 1) a abolição da pena de morte; 2) a proteção efetiva dos ativistas, organizações e grupos minoritários vulneráveis; e 3) o maior cumprimento dos compromissos de desenvolvimento do milénio e dos direitos humanos.