Clínica Legal

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SOBRE A CLÍNICA LEGAL

O Serviço de Assistência Jurídica, ou Clínica Legal, é uma iniciativa do projeto APROFORT: “Apoio, Proteção e Fortalecimento de Ativistas e Organizações da Sociedade Civil no seu trabalho de promoção dos Direitos Humanos” na Guiné Equatorial.

O APROFORT é um projeto co-financiado pela União Europeia, através do programa EuropeAid, e que está a ser coordenado pela Transparência e Integridade – Transparency International Portugal, com sede em Lisboa.

O Serviço de Assistência Jurídica oferece meios de denúncia e defesa jurídica, a fim de proteger ativistas e organizações da sociedade civil e, em particular, dois grupos vulneráveis: mulheres e raparigas e membros de grupos LGTBQI+ cujos direitos básicos podem estar ameaçados.

É importante sublinhar que a clínica só pode atender os casos que correspondam ao perfil estabelecido. Infelizmente, devido à forma como funciona a Justiça e as instituições públicas, a clínica não pode garantir o resultado das queixas que ajudamos a processar.

  • Ativistas dos Direitos Humanos;
  • Organizações da Sociedade Civil;
  • Mulheres e raparigas em situações vulneráveis; e
  • Comunidades LGBTQI+ cujos direitos individuais não são respeitados devido à sua condição e que estão numa situação vulnerável.

Excecionalmente, serão aceites outros casos, como denunciantes.

Devem tratar-se de casos de violação de direitos básicos por parte de instituições públicas, o que exclui à partida os litígios privados.  

  • Avaliação e orientação: avaliação dos casos recebidos no prazo de 72 horas
  • Assistência judicial ou administrativa: assistência legal em tribunal, como defesa jurídica, pedidos de Habeas Corpus, entre outros
  • Denúncias públicas: assistência na preparação de documentos para entregar ao tribunal e/ou ao Procurador-Geral da República
  • Seguimento de casos: acompanhamento dos casos junto da administração e o Ministério Público e a denúncia a organizações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas
  • Denúncias a organizações internacionais: denúncias públicas facultativas nos meios de comunicação social nacionais e/ou a organizações especializadas e ONG internacionais

Denúncias Online

O APROFORT coloca à disposição dos cidadãos da Guiné Equatorial um mecanismo de denúncia online. Para garantir a segurança deste serviço, é importante seguir as instruções apresentadas sobre o navegador a utilizar e preencher corretamente o formulário.

Este serviço destina-se especialmente a casos de violação dos direitos dos destinatários do APROFORT: ativistas, mulheres e raparigas e membros de grupos LGBTQI+ cujos direitos fundamentais podem ser ameaçadas.

A Clínica Jurídica terá de contactar os queixosos se estes pretenderem prosseguir com a queixa a nível judicial ou administrativo. Os casos de vítimas que não se encontram no país não poderão ser tratados.

Onde estamos

Calle del Botuku Lubá s/n
Malabo, Bioko Norte
Guiné Equatorial