Publicações
PUBLICAÇÕES APROFORT
Nesta secção iremos publicar essencialmente os relatórios preparados pela APROFORT. Publicaremos também, embora não de forma exaustiva, relatórios e documentos de outras organizações relacionados com os direitos humanos e a boa governação para a sua divulgação mais ampla.
Relatórios
- Primeiro relatório de monitorização do “Plano Anti-Corrupção e Boa Governança” assinado entre a Guiné Equatorial e o Fundo Monetário Internacional: janeiro a março 2020 – Observatório de Direitos Humanos e Boa Governança APROFORT (disponível em Inglês e Espanhol)
- Segundo relatório de monitorização do “Plano Anti-Corrupção e Boa Governança” assinado entre a Guiné Equatorial e o Fundo Monetário Internacional: janeiro a setembro 2020
- Guiné Equatorial: Direitos Humanos e das Mulheres (2021)
- Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas: Conclusões sobre a Guiné Equatorial 2020-2021 (2022) (brevemente em Português; disponível em Inglês e em Espanhol)
- Corruption and the Sustainable Development Goals in Equatorial Guinea: Shadow Reporting for SGD 16.4, 16.5, 16.6 and 16.19 (disponível em Inglês)
Tratados Internacionais
Tratados internacionais sobre Direitos Humanos e anti-corrupção ratificados pela Guiné Equatorial.
- African Union Convention on Preventing and Combating Corruption
- Convention against Torture and Other Cruel Inhuman or Degrading Treatment or Punishment
- International Covenant on Civil and Political Rights
- Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women
- International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination
- International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights
- Convention on the Rights of the Child
- Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children child prostitution and child pornography
- African Charter on Human and People’s Rights
- United Nations Convention against Corruption
Legislação
As leis aqui apresentadas são-no a título meramente informativo. Tenha em conta que algumas das leis podem ter sido alteradas e a sua mais recente versão não estar aqui disponível. Recomendamos que consulte outras fontes oficiais.
- Fundamental law of Equatorial Guinea (National Constitution), 2012
- Decree-Law 1/2020, of 13 July, on Prevention and Fight Against Corruption in Equatorial Guinea
- Law 8-1980 of June 9 on public order
- Law 11-1992 on associations
- Law 1-1999 of February 24 on the NGO regime
- Law 17-1995 of October 11 on civil protection of the right to honour and good reputation
- Law 18-1995 of October 11 Habeas Corpus
- Law 3-1992 of January 6 on political parties
- Law 4-1991, on the exercise of religious freedom
- Law 4-1992 on freedom of assembly and demonstration
- Law 42-1991 on the exercise of photography and free access to places of tourist interest
- Law 5-1991 of June 10, regulating the right of complaint and petition
- Law 6-1997, on the press, printing and audio-visual media
- Law 9-1995 on the financing of political parties
- Amnesty Law of 1992 and extension of 1998
- Law 1-2004 of 14 September, on human trafficking
- Law 6-2006 of November 2, on prevention and punishment of torture
- Spanish Criminal Code of 1963 in force in Equatorial Guinea
- Partial amendment of the Spanish criminal Code of 1967
- Law 5-1997 of May 19 on extradition in Equatorial Guinea
- Law 8/1995 on Financing of political parties
- Organic Law 3/2010 Regulating the Immigration in Equatorial Guinea
- Law 12-1992 of October 1, Unions and Collective Labor Relations
- Law 5 of February of 2004 of Ethics and Dignity in the Exercise of the Public Function
- Law 8-1992 on civil servants and modification of 1996
- Law 9-1992 on the Legal Regime of the Central Administration and modifications of 1995 and 2000
- Law 5/2012, of November 16, on the Account’s Court
Outros recursos
As publicações aqui listadas não refletem necessariamente a posição ou a opinião da TI-PT ou do Projeto APROFORT.
- Universal Periodic Review (2019)
- CEIDGE report to the Human Rights Committee (2019)
- EG Justice report to the Human Rights Committee (2019)
- Concluding observations of the Human Rights Committee (2019)
- Access of sexual minorities to fundamental rights in Equatorial Guinea, Collective We are Part of the World (2020)
- Freedom House: Freedom in the World 2020, Equatorial Guinea (2020)
- Open Budget Survey 2019: Equatorial Guinea (2020)
- Homofobia de Estado na Guiné Equatorial, Coletivo Somos Parte do Mundo (2020)