Clínica Legal

O Serviço de Assistência Jurídica, ou Clínica Legal, é uma iniciativa do projeto APROFORT: “Apoio, Proteção e Fortalecimento de Ativistas e Organizações da Sociedade Civil no seu trabalho de promoção dos Direitos Humanos” na Guiné Equatorial.

O APROFORT é um projeto co-financiado pela União Europeia, através do programa EuropeAid, e que está a ser coordenado pela Transparência e Integridade – Transparency International Portugal, com sede em Lisboa.

O Serviço de Assistência Jurídica oferece meios de denúncia e defesa jurídica, a fim de proteger ativistas e organizações da sociedade civil e, em particular, dois grupos vulneráveis: mulheres e raparigas e membros de grupos LGTBQI+ cujos direitos básicos podem estar ameaçados.

É importante sublinhar que a clínica só pode atender os casos que correspondam ao perfil estabelecido. Infelizmente, devido à forma como funciona a Justiça e as instituições públicas, a clínica não pode garantir o resultado das queixas que ajudamos a processar.

• Ativistas dos Direitos Humanos;
• Organizações da Sociedade Civil;
• Mulheres e raparigas em situações vulneráveis; e
• Comunidades LGBTQI+ cujos direitos individuais não são respeitados devido à sua condição e que estão numa situação vulnerável.

Excecionalmente, serão aceites outros casos, como denunciantes.

Devem tratar-se de casos de violação de direitos básicos por parte de instituições públicas, o que exclui à partida os litígios privados.  

• Avaliação e orientação: avaliação dos casos recebidos no prazo de 72 horas
• Assistência judicial ou administrativa: assistência legal em tribunal, como defesa jurídica, pedidos de Habeas Corpus, entre outros
• Denúncias públicas: assistência na preparação de documentos para entregar ao tribunal e/ou ao Procurador-Geral da República
• Seguimento de casos: acompanhamento dos casos junto da administração e o Ministério Público e a denúncia a organizações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas
• Denúncias a organizações internacionais: denúncias públicas facultativas nos meios de comunicação social nacionais e/ou a organizações especializadas e ONG internacionais