Fim da Pena de Morte

Tendo em conta os compromissos do Governo da Guiné Equatorial de abolir a pena de morte, particularmente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), é previsível que o cumprimento deste compromisso venha a ser adiado se não houver pressão e da sociedade civil, a nível internacional, principalmente.

Convém recordar que promessas semelhantes foram feitas em anos anteriores e que foram, na sua maioria, adiadas. Por exemplo, o Governo não aceitou as recomendações quanto à abolição da pena de morte ou à assinatura do Protocolo Facultativo II da Convenção sobre os Direitos Civis e Políticos sobre a abolição da pena de morte.

No entanto, a Guiné Equatorial, como membro de pleno direito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), vinculou a sua adesão ao compromisso de abolir a pena de morte e já assinou uma moratória sobre a execução de sentenças de morte. Devemos também ter presente que este tem sido um pedido reiterado dos países membros da União Europeia nos vários processos de avaliação do respeito pelos Direitos Humanos na Guiné Equatorial no quadro das Nações Unidas. 

A Transparência e Integridade – Transparency International Portugal (TI-PT), com sede em Lisboa, desempenhará um papel importante na pressão necessária perante a CPLP para alcançar a abolição definitiva e efectiva da pena de morte no país.

Durante toda a duração do projeto, o APROFORT estabelecerá coligações com organizações de Direitos Humanos e noutros países de Língua Portuguesa, bem como com organizações da Guiné Equatorial, para alcançar este compromisso há muito esperado.