Observatório
SOBRE O OBSERVATÓRIO
Nos últimos anos, a Guiné Equatorial tem sido avaliada pelo Conselho dos Direitos Humanos e pelo Comité dos Direitos Humanos. Além disso, reativou o pedido de participação na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (EITI).
Por outro lado, como resultado das negociações com o Fundo Monetário Internacional, o governo assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).
Finalmente, o Estado comprometeu-se globalmente com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.
O principal objectivo do Observatório APROFORT é ajudar a controlar o cumprimento destes compromissos.
Direitos Humanos
A aprovação pelo Conselho de Direitos Humanos das recomendações à Guiné Equatorial durante a Revisão Periódica Universal, muitas delas promovidas por organizações da sociedade civil, como o Centro de Estudos de Iniciativas de Desenvolvimento na Guiné Equatorial (CEID), já fornece uma base clara para esta ação, com o objetivo de acompanhar a evolução do respeito pelos Direitos Humanos no país. Além disso, o trabalho da sociedade civil será crucial no seguimento e cumprimento das Observações do Comité dos Direitos Humanos que examinou a Guiné Equatorial em julho de 2019.
O APROFORT irá desenvolver um processo de monitorização dos Direitos Humanos com base nestes compromissos. O Observatório estabelecerá um registo completo dos casos de violação dos Direitos Humanos no país, a fim de responder à necessidade de dados para estes relatórios.
O Observatório trabalhará também para obter informações actualizadas sobre a evolução legislativa em matéria de Direitos Humanos.
Vamos compilar os compromissos adquiridos pela Guiné Equatorial; a legislação internacional e nacional aplicável será regularmente atualizada, indicando os casos comunicados à Clínica Legal, por um lado, e outros que, embora não realizados pelo serviço de apoio jurídico, são considerados suficientemente credíveis e comprovados. Em qualquer caso, deve ser determinada a origem dos casos a tratar.
O Observatório irá monitorizar de modo a identificar qual é a prática (in-practice) e qual é a legislação existente (in-law), incluindo os tratados internacionais.
Boa Governança
O Governo da Guiné Equatorial assinou um programa de reforma económica com o Fundo Monetário Internacional. Estas reformas destinam-se a melhorar a governação do país e a combater a corrupção. O programa tem uma duração total de três anos.
No entanto, a estrutura de pagamento é sequenciada de acordo com o cumprimento de objetivos intermédios. Assim, os compromissos são revistos todos os trimestres a partir de janeiro de 2020.
O projeto APROFORT irá controlar o nível de conformidade com este programa, que inclui compromissos como a declaração de património pelos titulares de cargos públicos.
Este controlo será feito com base nas informações publicadas nos meios de comunicação oficiais ou no Fundo Monetário Internacional como método de verificação. A base metodológica, portanto, é a transparência das partes no fornecimento da informação ao público, que é um princípio básico da boa governação.
Os resultados deste Observatório serão úteis para a preparação e apresentação de relatórios pela sociedade civil à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou para informar sobre os progressos do processo de adesão do país à Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE).